Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de […]
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar […]
Penhora de carro não precisa de localização física, desde que provada a existência do bem.
Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel. O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil ( CPC) autoriza a […]
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para cliente
Com o entendimento de que o aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) confirmou a condenação de uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização de R$ 5 mil por ter submetido um cliente a 30 ligações diárias de […]
NÃO é verdade que o Ministério Público reconheceu que comércio não deve abrir na terça de Carnaval – FAKENEWS
DIA 21/02/2023 NÃO É FERIADO É APENAS PONTO FACULTATIVO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS – ESCLARECENDO A POLÊMICA E FAKE NEWS A RESPEITO. Esclarecendo o assunto do carnaval, basta consultar a CCT vigente (em anexo) para certificarem que não existe qualquer inclusão/regulamentação de carnaval como feriado para o dia 21/02/2023. segue a convenção coletiva: Convencao-Comerciarios-2022-2023 […]
Bullyng nas escolas
Por Marcelo Henrique S. Silva (MHSS ADVOCACIA) O QUE É BULLYING? Bullying é uma palavra que se originou na língua inglesa. “Bully” significa “valentão”, e o sufixo “ing” representa uma ação contínua. A palavra bullying designa […]
Juiz autoriza sindicatos a comprar vacina sem ter que doar ao SUS
O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara da SJ/DF, autorizou sindicatos a importarem vacinas para a imunização de seus associados e respectivos familiares sem a necessidade de realizar as doações ao SUS impostas no art. 2º da lei 14.125/21. O magistrado declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 2, afastando a expressão “desde que […]
Sancionada lei que tipifica crime de “stalking”
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking“. O texto foi aprovado pelo Senado no último dia 9. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de informação sobre terceiro, envio repetido de mensagens, bilhetes, e-mails e aparições nos locais frequentados pela […]
De pontos a cadeirinha: Mudanças na lei de trânsito valem já em abril
Os motoristas brasileiros estão prestes a seguir novas regras de trânsito. Isso porque a lei 14.071/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, passa a valer no dia 12 de abril. E não estamos falando de poucas alterações, mas de uma verdadeira reforma com mais de 50 novidades. Veja abaixo algumas comparações. Validade […]
Nova lei concede auxílio-doença sem perícia presencial
Nesta quarta-feira (31/3) foi publicada nova lei que autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas com a apresentação de atestado médico, sem necessidade de perícia. A Lei nº 14.131/2021 estabelece o prazo máximo de 90 dias de duração do benefício, sem prorrogação. Até então, o pedido de afastamento que durasse mais de 15 dias demandava o agendamento […]
